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Lei de Proteção de Dados e Segurança Nacional contra TikTok

Esta lei visa proteger os dados dos cidadãos dos EUA e a segurança nacional, exigindo que a ByteDance, proprietária do TikTok, venda seus ativos relacionados ao TikTok nos EUA. Isso significa que o TikTok, em sua forma atual, pode deixar de operar nos Estados Unidos se a empresa não cumprir. A lei busca prevenir potencial espionagem e coleta de dados por entidades estrangeiras.
Pontos-chave
Exigência para a ByteDance alienar os ativos do TikTok nos EUA dentro de 90 dias, com possíveis extensões de até 12 meses.
Proibição de empresas terceirizadas fornecerem serviços de suporte à operação do TikTok nos EUA após 45 dias da promulgação, com algumas exceções.
Fortalecimento da supervisão governamental das relações comerciais de empresas americanas com a ByteDance para proteger a segurança nacional.
Introdução de penalidades financeiras por violação das disposições da lei, incluindo declarações falsas e não conformidade.
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Número de impressão: 117_HR_3057
Patrocinador: Rep. McClain, Lisa C. [R-MI-10]
Data de início: 2021-05-07
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ACES Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3057.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exigência para a ByteDance alienar os ativos do TikTok nos EUA dentro de 90 dias, com possíveis extensões de até 12 meses.
  • Proibição de empresas terceirizadas fornecerem serviços de suporte à operação do TikTok nos EUA após 45 dias da promulgação, com algumas exceções.
  • Fortalecimento da supervisão governamental das relações comerciais de empresas americanas com a ByteDance para proteger a segurança nacional.
  • Introdução de penalidades financeiras por violação das disposições da lei, incluindo declarações falsas e não conformidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McClain, Lisa C. [R-MI-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Consumer Protection and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Segurança Media e Cultura Tribunais e Leis