Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3057.
Lei de Proteção de Dados e Segurança Nacional contra TikTok
Esta lei visa proteger os dados dos cidadãos dos EUA e a segurança nacional, exigindo que a ByteDance, proprietária do TikTok, venda seus ativos relacionados ao TikTok nos EUA. Isso significa que o TikTok, em sua forma atual, pode deixar de operar nos Estados Unidos se a empresa não cumprir. A lei busca prevenir potencial espionagem e coleta de dados por entidades estrangeiras.
Pontos-chave
Exigência para a ByteDance alienar os ativos do TikTok nos EUA dentro de 90 dias, com possíveis extensões de até 12 meses.
Proibição de empresas terceirizadas fornecerem serviços de suporte à operação do TikTok nos EUA após 45 dias da promulgação, com algumas exceções.
Fortalecimento da supervisão governamental das relações comerciais de empresas americanas com a ByteDance para proteger a segurança nacional.
Introdução de penalidades financeiras por violação das disposições da lei, incluindo declarações falsas e não conformidade.
Estado:
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