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Reforço do combate ao tráfico ilegal de cigarros em Guam

Esta lei estende as leis federais sobre o tráfico ilegal de cigarros ao território de Guam. O objetivo é ajudar Guam a recuperar as receitas fiscais perdidas com os cigarros e a reduzir a criminalidade relacionada com o contrabando. Como resultado, as autoridades locais terão maior apoio no combate ao mercado ilegal de tabaco.
Pontos-chave
Guam é incluído nas leis federais que proíbem o tráfico de cigarros de contrabando.
A assistência federal visa ajudar Guam a recuperar milhões de dólares perdidos devido a impostos de cigarros não pagos.
O aumento da fiscalização visa reduzir a disponibilidade de cigarros não tributados na ilha.
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Informações Adicionais
Guam Cigarette Tax Enforcement Act
Número de impressão: HR 3066
Patrocinador: Del. San Nicolas, Michael F. Q. [D-GU-At Large]
Data de início: 2021-05-07