Juros sobre pagamentos excessivos de impostos excluídos da renda

Este projeto de lei visa excluir da renda tributável quaisquer juros recebidos pelos cidadãos da autoridade fiscal sobre pagamentos excessivos de impostos. Isso significa que, se o governo lhe devolver dinheiro com juros, você não terá que pagar impostos sobre esses juros. Essa alteração se aplica aos anos fiscais que começam após a entrada em vigor da lei.