Combate à Pesca Ilegal e Trabalho Forçado na Indústria de Frutos do Mar
Esta lei visa garantir que os frutos do mar disponíveis no mercado dos EUA venham de fontes legais e não sejam resultado de trabalho forçado. Ela introduz novas regras para rastrear produtos do mar desde a captura até a venda, o que visa proteger os consumidores contra fraudes e apoiar práticas éticas na indústria. Isso dará aos cidadãos maior confiança na qualidade e origem dos frutos do mar que compram.
Pontos-chave
Todos os frutos do mar importados exigirão origem documentada, dificultando a venda de produtos de pesca ilegal ou que envolvam trabalho forçado.
Os controles e auditorias de frutos do mar importados serão fortalecidos, especialmente para produtos de países com alto risco de pesca ilegal ou trabalho forçado.
Novos requisitos de rotulagem para frutos do mar serão introduzidos, incluindo informações detalhadas sobre o local, método e data da captura, aumentando a transparência para os consumidores.
As autoridades estaduais terão o poder de processar empresas por fraude de frutos do mar, melhorando a proteção do consumidor em nível local.
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