Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3079.
Penas mais duras para ataques a agentes da lei
Esta lei introduz novas e mais rigorosas penas para agressões a agentes da lei que resultem em lesões graves ou morte. O seu objetivo é aumentar a proteção dos indivíduos responsáveis pela segurança pública. Os cidadãos podem sentir um aumento da sensação de segurança devido à proteção reforçada daqueles que mantêm a ordem.
Pontos-chave
Agressão a um agente da lei que cause lesões corporais graves pode resultar em até 10 anos de prisão e multa.
Se um ataque a um agente levar à morte, sequestro ou tentativa de homicídio, a pena pode ser prisão perpétua.
A acusação federal pode assumir um caso se o estado não tiver jurisdição, o solicitar, ou se o interesse público exigir intervenção federal.
Estado:
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