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Padronização das Áreas de Pagamento para Funcionários Federais

Esta lei visa limitar o número de áreas salariais locais dentro de uma única localidade de pagamento para funcionários federais. Isso significa que funcionários em posições semelhantes dentro da mesma região terão taxas de pagamento mais padronizadas, o que pode afetar seus ganhos. É importante ressaltar que a lei foi projetada para evitar qualquer redução nas taxas de pagamento atuais.
Pontos-chave
Limita o número de áreas salariais locais a uma dentro da maioria das localidades de pagamento, exceto para a localidade "Resto dos Estados Unidos".
Visa padronizar o pagamento para funcionários federais dentro de uma determinada região.
Inclui uma salvaguarda para garantir que as mudanças não reduzam as taxas de pagamento básico atuais para os funcionários afetados.
As mudanças serão aplicadas pelo menos 180 dias após a promulgação da lei.
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Número de impressão: 117_HR_3086
Patrocinador: Rep. Cartwright, Matt [D-PA-8]
Data de início: 2021-05-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Locality Pay Equity Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3086.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Limita o número de áreas salariais locais a uma dentro da maioria das localidades de pagamento, exceto para a localidade "Resto dos Estados Unidos".
  • Visa padronizar o pagamento para funcionários federais dentro de uma determinada região.
  • Inclui uma salvaguarda para garantir que as mudanças não reduzam as taxas de pagamento básico atuais para os funcionários afetados.
  • As mudanças serão aplicadas pelo menos 180 dias após a promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cartwright, Matt [D-PA-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

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