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Proteção dos Direitos Laborais no Transporte Aéreo

Esta lei visa garantir que as companhias aéreas estrangeiras que operam nos EUA não minem os padrões laborais. Isso significa que os funcionários das companhias aéreas podem esperar uma melhor proteção dos seus direitos, e a concorrência no mercado da aviação será mais justa, o que poderá levar a um emprego mais estável na indústria.
Pontos-chave
Proíbe a emissão de licenças a transportadoras aéreas estrangeiras se estas minarem os padrões laborais.
Define e proíbe a operação de "transportadoras de bandeira de conveniência" que evitam as regulamentações do seu país de origem.
Exige que o Secretário de Transportes considere a proteção dos padrões laborais ao emitir licenças de voo.
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Número de impressão: 117_HR_3095
Patrocinador: Rep. DeFazio, Peter A. [D-OR-4]
Data de início: 2021-05-11
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fair and Open Skies Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3095.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a emissão de licenças a transportadoras aéreas estrangeiras se estas minarem os padrões laborais.
  • Define e proíbe a operação de "transportadoras de bandeira de conveniência" que evitam as regulamentações do seu país de origem.
  • Exige que o Secretário de Transportes considere a proteção dos padrões laborais ao emitir licenças de voo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. DeFazio, Peter A. [D-OR-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 470.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Trabalho Transportes