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Lei: Sem fundos federais para cidades que desfinanciam a polícia

Esta lei visa interromper as subvenções federais para cidades e estados que reduzem os orçamentos da polícia ou dissolvem os departamentos de polícia. Isso significa que as comunidades que tomarem tais medidas podem perder o acesso a fundos importantes para o desenvolvimento econômico e programas sociais, potencialmente impactando projetos e serviços locais.
Pontos-chave
Cidades e estados que abolirem ou reduzirem significativamente os orçamentos da polícia perderão o acesso a subvenções federais de desenvolvimento econômico.
As subvenções para o Desenvolvimento Comunitário (Community Development Block Grants) também serão retidas para tais jurisdições.
Os fundos federais que teriam ido para jurisdições que desfinanciam a polícia serão realocados para outras comunidades em conformidade.
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Número de impressão: 117_HR_3098
Patrocinador: Rep. Fitzpatrick, Brian K. [R-PA-1]
Data de início: 2021-05-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Defund Cities that Defund the Police Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3098.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cidades e estados que abolirem ou reduzirem significativamente os orçamentos da polícia perderão o acesso a subvenções federais de desenvolvimento econômico.
  • As subvenções para o Desenvolvimento Comunitário (Community Development Block Grants) também serão retidas para tais jurisdições.
  • Os fundos federais que teriam ido para jurisdições que desfinanciam a polícia serão realocados para outras comunidades em conformidade.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fitzpatrick, Brian K. [R-PA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Economic Development, Public Buildings, and Emergency Management.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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