Seguro de saúde de curta duração: novas regras e definições
Este ato legal introduz uma definição clara para o seguro de saúde de curta duração. Especifica que tal seguro deve ter um prazo inicial inferior a 12 meses, mas pode ser renovado por uma duração total de até três anos. Isso visa ajudar os cidadãos a entender o que são esses planos de seguro e suas limitações.
Pontos-chave
O seguro de curta duração deve ter um período contratual inicial inferior a 12 meses.
A duração total do seguro de curta duração, incluindo renovações, não pode exceder três anos.
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