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TRICARE: Re-inscrição para reformados sem aviso

Esta lei permite que certos reformados militares que não receberam o aviso adequado se reinscrevam no plano de saúde TRICARE Select durante 2021. Isso garante que essas pessoas possam recuperar o acesso aos benefícios de saúde, mesmo que tenham perdido o prazo de inscrição por falta de informação. No entanto, devem pagar quaisquer taxas de seguro pendentes.
Pontos-chave
Permite a re-inscrição no TRICARE Select em 2021 para reformados que não receberam aviso de inscrição.
Exige o pagamento de uma parte da taxa de inscrição anual pelos meses decorridos no momento da re-inscrição.
Aplica-se aos beneficiários inscritos no TRICARE Select em 31 de dezembro de 2020 que perderam os pagamentos do período de inscrição aberta de 2020.
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Número de impressão: 117_HR_3102
Patrocinador: Rep. Issa, Darrell E. [R-CA-50]
Data de início: 2021-05-11
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

TRICARE Retiree Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3102.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite a re-inscrição no TRICARE Select em 2021 para reformados que não receberam aviso de inscrição.
  • Exige o pagamento de uma parte da taxa de inscrição anual pelos meses decorridos no momento da re-inscrição.
  • Aplica-se aos beneficiários inscritos no TRICARE Select em 31 de dezembro de 2020 que perderam os pagamentos do período de inscrição aberta de 2020.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Issa, Darrell E. [R-CA-50].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Armed Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Benefícios Saúde