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Compensação COVID-19 para trabalhadores portuários: Benefícios e reembolsos

Esta lei simplifica o acesso à compensação para trabalhadores portuários diagnosticados com COVID-19. Empregadores que seguiram as diretrizes de segurança podem solicitar o reembolso dos benefícios pagos. O objetivo é proteger financeiramente os trabalhadores e apoiar os empregadores durante a pandemia.
Pontos-chave
Trabalhadores portuários diagnosticados com COVID-19 ou que receberam ordem para não trabalhar devido à exposição no local de trabalho são presumidos com uma lesão relacionada ao trabalho, simplificando as reivindicações de compensação.
Empregadores e suas seguradoras podem ser reembolsados pela compensação paga, desde que tenham cumprido as diretrizes de segurança e saúde da COVID-19.
As seguradoras não podem ajustar a classificação de experiência ou o prêmio anual de um empregador com base na compensação paga sob esta lei.
Um Fundo COVID-19 para Trabalhadores Portuários dedicado é estabelecido para fornecer esses reembolsos, financiado por dotações governamentais.
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Número de impressão: 117_HR_3114
Patrocinador: Rep. Mrvan, Frank J. [D-IN-1]
Data de início: 2021-05-11
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Longshore and Harbor Workers’ COVID–19 Compensation Act of 2022

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3114.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Trabalhadores portuários diagnosticados com COVID-19 ou que receberam ordem para não trabalhar devido à exposição no local de trabalho são presumidos com uma lesão relacionada ao trabalho, simplificando as reivindicações de compensação.
  • Empregadores e suas seguradoras podem ser reembolsados pela compensação paga, desde que tenham cumprido as diretrizes de segurança e saúde da COVID-19.
  • As seguradoras não podem ajustar a classificação de experiência ou o prêmio anual de um empregador com base na compensação paga sob esta lei.
  • Um Fundo COVID-19 para Trabalhadores Portuários dedicado é estabelecido para fornecer esses reembolsos, financiado por dotações governamentais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mrvan, Frank J. [D-IN-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on the Union Calendar, Calendar No. 387.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Trabalho Saúde Benefícios