Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3114.
Compensação COVID-19 para trabalhadores portuários: Benefícios e reembolsos
Esta lei simplifica o acesso à compensação para trabalhadores portuários diagnosticados com COVID-19. Empregadores que seguiram as diretrizes de segurança podem solicitar o reembolso dos benefícios pagos. O objetivo é proteger financeiramente os trabalhadores e apoiar os empregadores durante a pandemia.
Pontos-chave
Trabalhadores portuários diagnosticados com COVID-19 ou que receberam ordem para não trabalhar devido à exposição no local de trabalho são presumidos com uma lesão relacionada ao trabalho, simplificando as reivindicações de compensação.
Empregadores e suas seguradoras podem ser reembolsados pela compensação paga, desde que tenham cumprido as diretrizes de segurança e saúde da COVID-19.
As seguradoras não podem ajustar a classificação de experiência ou o prêmio anual de um empregador com base na compensação paga sob esta lei.
Um Fundo COVID-19 para Trabalhadores Portuários dedicado é estabelecido para fornecer esses reembolsos, financiado por dotações governamentais.
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