Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3115.
Refeições escolares gratuitas para todas as crianças e apoio nutricional
Esta lei visa fornecer pequenos-almoços e almoços gratuitos a todas as crianças que frequentam a escola. Além disso, introduz um programa de benefícios alimentares de verão, proíbe práticas de "vergonha alimentar" e aborda o reembolso de dívidas de refeições escolares.
Pontos-chave
Todas as crianças em escolas que participam nos programas de pequeno-almoço e almoço receberão refeições gratuitas, independentemente do rendimento familiar.
As escolas serão proibidas de cobrar dívidas de refeições não pagas aos pais ou de envergonhar as crianças por tais dívidas.
Será estabelecido um programa de Transferência Eletrónica de Benefícios (EBT) de verão para famílias de baixos rendimentos, para garantir que as crianças tenham acesso a alimentos fora do ano letivo.
As escolas receberão pagamentos adicionais por refeições preparadas com produtos agrícolas de origem local, apoiando os agricultores locais.
Os programas de nutrição para crianças em creches e programas pós-escolares também oferecerão refeições e suplementos gratuitos.
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