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Responsabilidade por Negação de Cuidados Médicos em Custódia Federal

Esta lei estabelece novas regras para a atenção médica imediata a indivíduos sob custódia federal. Visa prevenir dor, lesões ou morte desnecessárias quando alguém apresenta sofrimento médico. Os cidadãos podem apresentar queixas, e os funcionários que negligenciarem seus deveres podem enfrentar consequências legais.
Pontos-chave
Exige atenção médica imediata para indivíduos sob custódia federal que apresentem sofrimento médico.
Funcionários federais que negligentemente não fornecerem cuidados podem enfrentar multas ou prisão.
Um processo de reclamação confidencial para indivíduos relatarem incidentes de negação de cuidados médicos.
Treinamento obrigatório para funcionários sobre como prestar assistência médica.
Procuradores-gerais estaduais podem entrar com ações civis em nome de residentes lesados.
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Número de impressão: 117_HR_3117
Patrocinador: Rep. Pressley, Ayanna [D-MA-7]
Data de início: 2021-05-11
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Andrew Kearse Accountability for Denial of Medical Care Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3117.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exige atenção médica imediata para indivíduos sob custódia federal que apresentem sofrimento médico.
  • Funcionários federais que negligentemente não fornecerem cuidados podem enfrentar multas ou prisão.
  • Um processo de reclamação confidencial para indivíduos relatarem incidentes de negação de cuidados médicos.
  • Treinamento obrigatório para funcionários sobre como prestar assistência médica.
  • Procuradores-gerais estaduais podem entrar com ações civis em nome de residentes lesados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pressley, Ayanna [D-MA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança Saúde