Simplificação de acordos Medicare e compensação de trabalhadores
Esta lei visa simplificar o processo de liquidação de custos médicos para indivíduos que recebem benefícios de compensação de trabalhadores e que também são cobertos pelo Medicare. Estabelece regras claras para os "Medicare set-asides", que são fundos reservados para futuras despesas médicas, garantindo que o Medicare não cubra custos que são responsabilidade da compensação de trabalhadores. Isso proporciona aos cidadãos maior clareza em relação às suas obrigações financeiras e ajuda a evitar confusão entre diferentes sistemas de benefícios.
Pontos-chave
Estabelece regras claras para coordenar pagamentos entre a compensação de trabalhadores e o Medicare para evitar financiamento duplicado.
Introduz definições e regras para o "Medicare set-aside" – valores designados para futuros custos médicos cobertos pela compensação de trabalhadores.
Permite o pagamento direto opcional de fundos "Medicare set-aside" ao Secretário, o que pode simplificar os acordos.
Fornece um processo de apelação para decisões relativas às aprovações de "Medicare set-aside", garantindo o direito dos cidadãos de proteger seus interesses.
Moderniza a terminologia legal de "workmen's compensation" para "workers' compensation".
Expirado
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