Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3151.
Novas regras de seleção de júri para casos de pena de morte.
Esta lei altera o processo de seleção do júri em casos onde a pena de morte é uma possibilidade. Se o júri inicial não conseguir chegar a uma decisão unânime sobre a sentença, um novo júri será formado. Isso visa garantir que as decisões em casos tão sérios sejam tomadas de forma legalmente sólida.
Pontos-chave
Se um júri não recomendar unanimemente a pena de morte, um novo júri será formado.
O novo júri reconsiderará o caso para alcançar uma recomendação unânime.
Se o segundo júri também não conseguir a unanimidade, o tribunal imporá uma sentença diferente da morte.
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