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Proibição de mandatos federais na educação de história e civismo.

Esta lei visa impedir que o governo federal dite conteúdo específico para o ensino de história americana e civismo nas escolas. Isso significa que as decisões sobre os currículos nessas matérias permanecerão com os estados e agências educacionais locais, livres de condições ou incentivos federais.
Pontos-chave
O governo federal não poderá condicionar o apoio financeiro às escolas à adoção de currículos específicos de história e civismo.
Escolas e estados manterão maior autonomia na formação do conteúdo educacional para história e civismo, incluindo o relacionado à Teoria Crítica da Raça.
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Número de impressão: 117_HR_3157
Patrocinador: Rep. Murphy, Gregory [R-NC-3]
Data de início: 2021-05-12
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Fight Radicalization of Elementary Education (FREE) Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3157.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo federal não poderá condicionar o apoio financeiro às escolas à adoção de currículos específicos de história e civismo.
  • Escolas e estados manterão maior autonomia na formação do conteúdo educacional para história e civismo, incluindo o relacionado à Teoria Crítica da Raça.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Murphy, Gregory [R-NC-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Education and Labor.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Educação