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Temperatura segura em habitações com assistência federal

Esta lei visa garantir que as unidades habitacionais que recebem assistência federal mantenham uma temperatura confortável e segura. Os proprietários de tais imóveis serão obrigados a manter as temperaturas entre 21,6 e 27,2 graus Celsius (71 e 81 graus Fahrenheit). Isso significa que os residentes em habitações públicas e outras casas apoiadas pelo governo podem esperar melhores condições de vida.
Pontos-chave
Exige a manutenção da temperatura entre 21,6°C e 27,2°C (71-81°F) em unidades habitacionais com assistência federal.
Aplica-se a habitação pública, assistência baseada em projetos e habitação de apoio para idosos.
Fundos públicos podem ser usados para garantir níveis de temperatura adequados em unidades habitacionais públicas.
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Número de impressão: 117_HR_3171
Patrocinador: Rep. Wilson, Frederica S. [D-FL-24]
Data de início: 2021-05-12
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Safe Temperature Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3171.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Exige a manutenção da temperatura entre 21,6°C e 27,2°C (71-81°F) em unidades habitacionais com assistência federal.
  • Aplica-se a habitação pública, assistência baseada em projetos e habitação de apoio para idosos.
  • Fundos públicos podem ser usados para garantir níveis de temperatura adequados em unidades habitacionais públicas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Wilson, Frederica S. [D-FL-24].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Imobiliário Benefícios