Maior Transparência e Supervisão em Instalações para Migrantes
Esta lei visa aumentar a transparência e a responsabilidade na operação de instalações temporárias para migrantes. Ela exige que as autoridades locais sejam informadas sobre as instalações planejadas e suas atividades, e requer relatórios diários sobre o número de migrantes e questões de segurança. Isso tem como objetivo garantir melhor controle e segurança nesses locais.
Pontos-chave
As autoridades locais devem ser notificadas com antecedência sobre as instalações para migrantes planejadas.
As comunidades locais podem se opor à localização de uma nova instalação.
As instalações deverão relatar diariamente sobre o número de migrantes, pessoal e questões de saúde/segurança.
Incidentes graves de segurança e mudanças nas operações das instalações devem ser relatados.
O Departamento de Saúde e Serviços Humanos deve apresentar um relatório sobre os protocolos de segurança, incluindo os de crimes sexuais.
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