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Restrição de Contratação da EPA: Autoridade do Serviço de Saúde Pública Limitada

Esta lei restringe a Agência de Proteção Ambiental (EPA) de contratar novos funcionários usando autoridades específicas da lei do serviço de saúde pública. Isso significa que a EPA não pode contratar ou pagar novos funcionários sob essas disposições, o que pode afetar sua capacidade de realizar tarefas de proteção ambiental.
Pontos-chave
A Agência de Proteção Ambiental (EPA) está proibida de contratar ou pagar novos funcionários sob seções específicas da Lei do Serviço de Saúde Pública.
Esta restrição se aplica apenas a novas contratações; funcionários existentes sob essas disposições não são afetados.
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Número de impressão: 117_HR_3181
Patrocinador: Rep. Burgess, Michael C. [R-TX-26]
Data de início: 2021-05-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Health and Human Services Hiree Clarification Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3181.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A Agência de Proteção Ambiental (EPA) está proibida de contratar ou pagar novos funcionários sob seções específicas da Lei do Serviço de Saúde Pública.
  • Esta restrição se aplica apenas a novas contratações; funcionários existentes sob essas disposições não são afetados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Burgess, Michael C. [R-TX-26].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Environment and Climate Change.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Ambiente Trabalho