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Proteção dos Direitos Civis em Anúncios Online

Esta lei visa garantir que as empresas online não possam usar algoritmos para discriminar pessoas em anúncios, por exemplo, com base no sexo ou origem. Isso significa que se um anúncio for direcionado a um grupo específico, ele não pode violar as leis antidiscriminação. Como resultado, os cidadãos estarão mais protegidos contra tratamento injusto online.
Pontos-chave
Empresas online não podem usar tecnologia para discriminar pessoas em anúncios com base em características como raça, sexo, idade ou deficiência.
A lei fortalece as leis antidiscriminação existentes, tornando mais fácil buscar reivindicações se os direitos civis forem violados em anúncios online.
Define "anúncio coberto" e "segmentação" para especificar claramente o escopo das novas regulamentações.
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Número de impressão: 117_HR_3184
Patrocinador: Rep. Clarke, Yvette D. [D-NY-9]
Data de início: 2021-05-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Civil Rights Modernization Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3184.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas online não podem usar tecnologia para discriminar pessoas em anúncios com base em características como raça, sexo, idade ou deficiência.
  • A lei fortalece as leis antidiscriminação existentes, tornando mais fácil buscar reivindicações se os direitos civis forem violados em anúncios online.
  • Define "anúncio coberto" e "segmentação" para especificar claramente o escopo das novas regulamentações.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Clarke, Yvette D. [D-NY-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Communications and Technology.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Media e Cultura