Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3187.
Segurança de Animais de Estimação: Novas Regras para Obtenção de Cães e Gatos para Pesquisa.
Esta lei introduz novas regras sobre onde as instalações de pesquisa podem obter cães e gatos. O objetivo é garantir que os animais usados em pesquisa venham de fontes legais e seguras, o que pode aumentar a confiança pública na forma como os animais são tratados. Os cidadãos podem ficar mais tranquilos sabendo que os animais de estimação estão melhor protegidos do comércio ilegal.
Pontos-chave
As instalações de pesquisa só podem obter cães e gatos de criadores licenciados, abrigos registrados, indivíduos privados (que criaram o animal ou o possuíram por pelo menos um ano) ou outras instalações de pesquisa licenciadas.
Os abrigos não são forçados a vender ou doar animais para instalações de pesquisa.
Violações dessas regras acarretam uma multa de US$ 1.000 por cada violação.
Estado:
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