Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3212.
Maconha em Habitação Federal: Fim da Discriminação por Uso Conforme a Lei Estadual
Este projeto de lei visa proteger indivíduos que usam maconha em conformidade com a lei estadual de serem negados acesso a moradias assistidas federalmente. Isso significa que o uso legal de maconha em um determinado estado não será motivo para exclusão de programas habitacionais federais. Essas mudanças buscam garantir igualdade de acesso à moradia para todos os cidadãos, independentemente do uso de maconha em conformidade com a lei estadual.
Pontos-chave
Indivíduos que usam maconha em conformidade com a lei estadual não podem ter acesso negado a moradias assistidas federalmente.
Atividades relacionadas à maconha em conformidade com a lei estadual não serão consideradas atividade criminosa relacionada a drogas para fins de moradia federal.
Agências de habitação não podem negar admissão a programas de habitação devido ao uso legal de maconha.
O Secretário não pode proibir ou desencorajar atividades relacionadas à maconha em conformidade com a lei estadual em moradias assistidas federalmente.
Regulamentos serão emitidos para restringir o fumo de maconha em moradias assistidas federalmente da mesma forma que o fumo de tabaco.
Estado:
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