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Fim dos casamentos infantis em vistos de imigração dos EUA

Esta lei visa prevenir casamentos infantis e tráfico de pessoas, eliminando lacunas nas leis de imigração. Exige que os indivíduos que solicitam vistos de casamento ou de noivado tenham pelo menos 18 anos, protegendo menores de uniões forçadas e exploração.
Pontos-chave
Estabelece uma idade mínima de 18 anos para indivíduos que solicitam vistos de casamento e de noivado para os EUA.
Visa prevenir casamentos infantis, tráfico de pessoas e exploração de menores dentro do sistema de imigração.
As alterações aplicam-se a novas candidaturas e a alguns casos pendentes, com exceções para certas remoções de residência permanente condicional.
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Número de impressão: 117_HR_3214
Patrocinador: Rep. Perry, Scott [R-PA-10]
Data de início: 2021-05-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protecting Children Through Eliminating Visa Loopholes Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3214.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece uma idade mínima de 18 anos para indivíduos que solicitam vistos de casamento e de noivado para os EUA.
  • Visa prevenir casamentos infantis, tráfico de pessoas e exploração de menores dentro do sistema de imigração.
  • As alterações aplicam-se a novas candidaturas e a alguns casos pendentes, com exceções para certas remoções de residência permanente condicional.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Perry, Scott [R-PA-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Immigration and Citizenship.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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Família Migração Tribunais e Leis