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Maior flexibilidade para o programa de Segurança Social em Guam

Este projeto de lei visa proporcionar maior flexibilidade na extensão do programa de Segurança Social a Guam. Permite ao Governo de Guam decidir se o sistema de seguro de Segurança Social se aplicará apenas a novos funcionários contratados após uma data específica, o que poderá afetar os futuros benefícios e obrigações para os trabalhadores do setor público em Guam.
Pontos-chave
O Governo de Guam pode optar por aplicar a Segurança Social apenas a funcionários públicos recém-contratados.
Esta alteração confere a Guam maior controlo sobre como e quando o programa de Segurança Social se aplica à sua força de trabalho.
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Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_3221
Patrocinador: Del. San Nicolas, Michael F. Q. [D-GU-At Large]
Data de início: 2021-05-13
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To provide for increased flexibility in the extension of the Social Security program to Guam.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3221.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Governo de Guam pode optar por aplicar a Segurança Social apenas a funcionários públicos recém-contratados.
  • Esta alteração confere a Guam maior controlo sobre como e quando o programa de Segurança Social se aplica à sua força de trabalho.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Del. San Nicolas, Michael F. Q. [D-GU-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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