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Maior flexibilidade para o programa de Segurança Social em Guam

Este projeto de lei visa proporcionar maior flexibilidade na extensão do programa de Segurança Social a Guam. Permite ao Governo de Guam decidir se o sistema de seguro de Segurança Social se aplicará apenas a novos funcionários contratados após uma data específica, o que poderá afetar os futuros benefícios e obrigações para os trabalhadores do setor público em Guam.
Pontos-chave
O Governo de Guam pode optar por aplicar a Segurança Social apenas a funcionários públicos recém-contratados.
Esta alteração confere a Guam maior controlo sobre como e quando o programa de Segurança Social se aplica à sua força de trabalho.
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Informações Adicionais
To provide for increased flexibility in the extension of the Social Security program to Guam.
Número de impressão: HR 3221
Patrocinador: Del. San Nicolas, Michael F. Q. [D-GU-At Large]
Data de início: 2021-05-13