Lei AMIGOS: Proteção de PI e distribuição prioritária de vacinas COVID-19
Esta lei visa restringir a renúncia aos direitos de propriedade intelectual para vacinas COVID-19 sem a aprovação do Congresso. Além disso, estabelece prioridades para a distribuição de vacinas excedentes a outros países, focando em nações latino-americanas e aliados dos EUA, com ênfase no monitoramento de sua distribuição. Os cidadãos podem sentir o impacto através da política externa de saúde pública dos EUA.
Pontos-chave
O Presidente não pode renunciar às proteções de propriedade intelectual para vacinas COVID-19 sem autorização explícita do Congresso.
As vacinas COVID-19 excedentes serão priorizadas para países no Hemisfério Ocidental com as menores taxas de imunização, seguidos pelos aliados dos EUA.
As vacinas fornecidas a países estrangeiros devem ser marcadas como assistência dos EUA, a menos que isso coloque em risco o pessoal de entrega ou a administração.
Expirado
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