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Proteção do Serviço Civil: Restauração da Estabilidade do Emprego Federal

Esta lei visa anular uma ordem executiva anterior que alterava as regras de emprego federal. Garante que os funcionários federais que foram transferidos para cargos menos estáveis retornem aos seus papéis anteriores e protegidos. Isso proporciona maior segurança no emprego e protege contra demissões por motivos políticos.
Pontos-chave
Anula a ordem executiva que criou uma nova categoria de cargos (Schedule F) no serviço civil, o que significa que esses cargos deixam de existir.
Converte os funcionários federais que foram transferidos para o Schedule F de volta aos seus cargos anteriores e protegidos.
Proíbe o uso de fundos federais para implementar ou administrar a ordem executiva anulada.
Indivíduos removidos involuntariamente do serviço civil devido às mudanças introduzidas pela ordem anulada podem ser reintegrados com pagamento retroativo.
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Número de impressão: 117_HR_326
Patrocinador: Rep. Connolly, Gerald E. [D-VA-11]
Data de início: 2021-01-15
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Saving the Civil Service Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_326.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-01-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Anula a ordem executiva que criou uma nova categoria de cargos (Schedule F) no serviço civil, o que significa que esses cargos deixam de existir.
  • Converte os funcionários federais que foram transferidos para o Schedule F de volta aos seus cargos anteriores e protegidos.
  • Proíbe o uso de fundos federais para implementar ou administrar a ordem executiva anulada.
  • Indivíduos removidos involuntariamente do serviço civil devido às mudanças introduzidas pela ordem anulada podem ser reintegrados com pagamento retroativo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Connolly, Gerald E. [D-VA-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Trabalho Tribunais e Leis