Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 326.
Proteção do Serviço Civil: Restauração da Estabilidade do Emprego Federal
Esta lei visa anular uma ordem executiva anterior que alterava as regras de emprego federal. Garante que os funcionários federais que foram transferidos para cargos menos estáveis retornem aos seus papéis anteriores e protegidos. Isso proporciona maior segurança no emprego e protege contra demissões por motivos políticos.
Pontos-chave
Anula a ordem executiva que criou uma nova categoria de cargos (Schedule F) no serviço civil, o que significa que esses cargos deixam de existir.
Converte os funcionários federais que foram transferidos para o Schedule F de volta aos seus cargos anteriores e protegidos.
Proíbe o uso de fundos federais para implementar ou administrar a ordem executiva anulada.
Indivíduos removidos involuntariamente do serviço civil devido às mudanças introduzidas pela ordem anulada podem ser reintegrados com pagamento retroativo.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.