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Proteção de Empregos e Salários contra Novas Regulamentações

Este projeto de lei visa reformar a forma como as agências federais criam novas regulamentações para proteger melhor os empregos e salários. Ele introduz novos requisitos para que as agências governamentais analisem minuciosamente o impacto das novas regulamentações no emprego e nos rendimentos antes da implementação. O objetivo é garantir que as novas regras não afetem negativamente a economia e a vida diária dos cidadãos.
Pontos-chave
As agências governamentais deverão avaliar se as novas regras podem reduzir o emprego ou os salários em 1% ou mais ao longo de 1, 5 ou 10 anos.
Exige a análise de custos e benefícios das novas regulamentações, incluindo seu impacto em empregos, salários, crescimento econômico e inovação.
As agências deverão considerar alternativas como a não ação federal, a alteração de regras existentes ou soluções regionais, em vez de criar novas regulamentações dispendiosas.
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Número de impressão: 117_HR_3270
Patrocinador: Rep. Burchett, Tim [R-TN-2]
Data de início: 2021-05-17