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Isenção Fiscal para Cripto de 'Hard Forks' e Alívio de Penalidades

Este projeto de lei visa simplificar a declaração de impostos para criptomoedas. Se você possui criptomoedas e recebe novas devido a uma mudança técnica ('hard fork'), esta lei pode isentá-lo da tributação imediata sobre elas. Além disso, introduz um período de porto seguro contra penalidades por erros na declaração de impostos relacionados a essas criptomoedas até que diretrizes claras sejam emitidas.
Pontos-chave
Novas criptomoedas recebidas de um 'hard fork' não serão imediatamente incluídas em sua renda tributável.
O projeto de lei oferece proteção contra penalidades por erros na declaração de impostos relacionados a essas criptomoedas até que o governo emita regulamentações detalhadas.
A proteção contra penalidades dura até que regras claras para a avaliação e declaração dessas criptomoedas sejam estabelecidas.
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Número de impressão: 117_HR_3273
Patrocinador: Rep. Emmer, Tom [R-MN-6]
Data de início: 2021-05-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Safe Harbor for Taxpayers with Forked Assets Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3273.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Novas criptomoedas recebidas de um 'hard fork' não serão imediatamente incluídas em sua renda tributável.
  • O projeto de lei oferece proteção contra penalidades por erros na declaração de impostos relacionados a essas criptomoedas até que o governo emita regulamentações detalhadas.
  • A proteção contra penalidades dura até que regras claras para a avaliação e declaração dessas criptomoedas sejam estabelecidas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Emmer, Tom [R-MN-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Impostos Economia