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Pagamentos de Impostos Online: Regra da Caixa de Correio para Sistema Eletrônico

Este projeto de lei introduz uma mudança importante para indivíduos que pagam impostos eletronicamente. A partir de agora, se você autorizar um pagamento através do sistema federal a tempo, ele será considerado feito a tempo, mesmo que o processamento real leve um momento. Isso proporciona maior certeza e protege contra penalidades por atrasos devido a problemas técnicos.
Pontos-chave
Pagamentos de impostos autorizados online dentro do prazo serão considerados feitos a tempo.
Esta regra se aplica a pagamentos feitos através do Sistema Eletrônico Federal de Pagamento de Impostos (EFTPS).
Aumenta a segurança e a previsibilidade para os contribuintes que utilizam pagamentos eletrônicos.
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Expirado
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Número de impressão: 117_HR_3278
Patrocinador: Rep. LaHood, Darin [R-IL-18]
Data de início: 2021-05-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

To amend the Internal Revenue Code of 1986 to apply the mailbox rule to certain payments made through the Electronic Federal Tax Payment System.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3278.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Pagamentos de impostos autorizados online dentro do prazo serão considerados feitos a tempo.
  • Esta regra se aplica a pagamentos feitos através do Sistema Eletrônico Federal de Pagamento de Impostos (EFTPS).
  • Aumenta a segurança e a previsibilidade para os contribuintes que utilizam pagamentos eletrônicos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. LaHood, Darin [R-IL-18].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Impostos