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Mais juízes e cargos permanentes nos tribunais federais de Porto Rico

Esta lei aumenta o número de juízes federais em Porto Rico, visando acelerar os processos judiciais. Além disso, os cargos temporários de juízes de falências são convertidos em permanentes, garantindo maior estabilidade e eficiência no sistema jurídico. Os cidadãos podem esperar uma resolução mais rápida dos casos nos tribunais federais.
Pontos-chave
Juiz federal adicional para Porto Rico: Isso significa que os tribunais federais em Porto Rico terão mais recursos para lidar com os casos, potencialmente reduzindo os tempos de espera por sentenças.
Cargos permanentes de juízes de falências: As funções temporárias de juízes de falências são tornadas permanentes, garantindo continuidade e estabilidade no tratamento dessas importantes questões financeiras.
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Número de impressão: 117_HR_329
Patrocinador: Resident Commissioner González-Colón, Jenniffer [R-PR-At Large]
Data de início: 2021-01-15