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Proibição de armas de fogo para adultos com delitos juvenis

Esta lei visa impedir que adultos que, quando jovens (entre 15 e 18 anos), cometeram atos que teriam sido considerados crimes graves se tivessem sido cometidos por um adulto, adquiram e possuam legalmente armas de fogo. Esta alteração expande as leis existentes de proibição de armas de fogo, afetando os direitos de indivíduos com históricos criminais específicos da sua juventude.
Pontos-chave
Proibição expandida de armas de fogo: Adultos que cometeram delitos de nível grave quando jovens (15-18 anos) serão proibidos de possuir legalmente armas de fogo.
Impacto na segurança pública: O objetivo é aumentar a segurança pública restringindo o acesso a armas de fogo para indivíduos com um histórico de delitos juvenis graves.
Elegibilidade alterada: A lei modifica quem é elegível para possuir armas de fogo, adicionando uma nova categoria de pessoas proibidas.
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Número de impressão: 117_HR_3290
Patrocinador: Rep. Van Duyne, Beth [R-TX-24]
Data de início: 2021-05-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Disarming Felons Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3290.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição expandida de armas de fogo: Adultos que cometeram delitos de nível grave quando jovens (15-18 anos) serão proibidos de possuir legalmente armas de fogo.
  • Impacto na segurança pública: O objetivo é aumentar a segurança pública restringindo o acesso a armas de fogo para indivíduos com um histórico de delitos juvenis graves.
  • Elegibilidade alterada: A lei modifica quem é elegível para possuir armas de fogo, adicionando uma nova categoria de pessoas proibidas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Van Duyne, Beth [R-TX-24].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Crime, Terrorism, and Homeland Security.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança