Assistência a Agregados Familiares de Baixo Rendimento para Acesso a Serviços de Água e Saneamento
Esta lei visa estabelecer programas federais para ajudar agregados familiares de baixo rendimento a manter o acesso a serviços de água potável e saneamento a preços acessíveis. Isso inclui tanto a água potável quanto os serviços de águas residuais, incluindo águas pluviais. Estes programas são concebidos para prevenir a desconexão do serviço devido a atrasos e promover uma gestão eficiente da água.
Pontos-chave
Estabelece programas de subvenção federais para municípios e estados criarem programas de assistência local para indivíduos de baixo rendimento pagarem contas de água e saneamento.
Define quem se qualifica como agregado familiar de baixo rendimento, incluindo aqueles que recebem benefícios federais específicos ou com rendimentos abaixo de um limiar de pobreza estabelecido.
Define os requisitos para os programas locais, que podem incluir assistência financeira direta, descontos em contas, planos de pagamento percentuais do rendimento e assistência à eficiência hídrica.
A assistência financeira recebida através destes programas não será incluída no rendimento bruto para fins fiscais, o que significa que não será tributada.
Manda a Agência de Proteção Ambiental (EPA) realizar um estudo sobre a falta de acesso a serviços de água e saneamento a preços acessíveis em todo o país e fornecer recomendações.
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