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Suspensão de pensões para membros do Congresso condenados

Este projeto de lei visa suspender temporariamente os pagamentos de pensões para membros do Congresso condenados por certos crimes. Isso significa que, se um funcionário for condenado, seus benefícios de pensão serão suspensos até a resolução final do seu caso. Esta medida busca aumentar a responsabilidade dos funcionários públicos.
Pontos-chave
Suspensão dos pagamentos de pensões para membros do Congresso após condenação por certos crimes.
Os pagamentos serão retomados se a condenação for anulada por um tribunal competente.
Estas disposições aplicam-se apenas a condenações que ocorram após a data de promulgação da lei.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_3327
Patrocinador: Rep. Norman, Ralph [R-SC-5]
Data de início: 2021-05-19
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Congressionally Obligated Recurring Revenue Used as Pensions To Incarcerated Officials Now Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3327.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Suspensão dos pagamentos de pensões para membros do Congresso após condenação por certos crimes.
  • Os pagamentos serão retomados se a condenação for anulada por um tribunal competente.
  • Estas disposições aplicam-se apenas a condenações que ocorram após a data de promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Norman, Ralph [R-SC-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Ordered to be Reported in the Nature of a Substitute (Amended) by Voice Vote.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis