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Proteção de Inquilinos de Casas Móveis: Novos Direitos e Regras de Financiamento

Esta lei introduz novas regras para os proprietários de comunidades de casas móveis que utilizam apoio financeiro federal. Eles devem fornecer aos residentes proteções mínimas, como prazos de arrendamento mais longos, regras claras para o aumento do aluguel e a capacidade de vender sua casa no local. O objetivo é proteger os inquilinos de práticas desleais e garantir maior estabilidade.
Pontos-chave
Os proprietários de comunidades de casas móveis que utilizam empréstimos federais devem oferecer contratos de arrendamento de um ano com opções de renovação.
Os inquilinos receberão um aviso por escrito de 60 dias sobre aumentos de aluguel ou novas taxas, com justificativa e detalhes.
A lei prevê um período de carência de 5 dias para pagamentos de aluguel e o direito de corrigir inadimplências.
Os residentes obtêm o direito de vender sua casa pré-fabricada no local, sem ter que realocá-la.
Os proprietários das comunidades devem fornecer um aviso por escrito de 60 dias sobre a venda ou o fechamento planejado da comunidade.
Sanções financeiras são impostas aos proprietários que não cumprirem, incluindo a proibição de financiamento federal futuro por pelo menos 3 anos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 117_HR_3333
Patrocinador: Rep. Axne, Cynthia [D-IA-3]
Data de início: 2021-05-19
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Manufactured Housing Tenant’s Bill of Rights Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3333.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os proprietários de comunidades de casas móveis que utilizam empréstimos federais devem oferecer contratos de arrendamento de um ano com opções de renovação.
  • Os inquilinos receberão um aviso por escrito de 60 dias sobre aumentos de aluguel ou novas taxas, com justificativa e detalhes.
  • A lei prevê um período de carência de 5 dias para pagamentos de aluguel e o direito de corrigir inadimplências.
  • Os residentes obtêm o direito de vender sua casa pré-fabricada no local, sem ter que realocá-la.
  • Os proprietários das comunidades devem fornecer um aviso por escrito de 60 dias sobre a venda ou o fechamento planejado da comunidade.
  • Sanções financeiras são impostas aos proprietários que não cumprirem, incluindo a proibição de financiamento federal futuro por pelo menos 3 anos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Axne, Cynthia [D-IA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

CATEGORIAS

Imobiliário Benefícios