Proibição da Regulação Governamental de Preços de Internet Banda Larga
Esta lei visa impedir que a Comissão Federal de Comunicações (FCC) regule os preços dos serviços de acesso à internet banda larga. Isso significa que os provedores de internet terão a liberdade de definir seus próprios preços, o que pode impactar o custo dos serviços para os cidadãos. Exceções se aplicam quando a regulação de preços é uma condição para receber apoio público ou se relaciona com as regras de transparência de faturamento.
Pontos-chave
O governo não poderá definir os preços da internet banda larga.
Os provedores de internet terão liberdade para definir suas taxas de serviço.
As regras sobre a transparência de faturamento para serviços de internet permanecem em vigor.
A regulação de preços pode ser aplicada se um provedor receber apoio público.
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