TÍTULO LEGAL OFICIAL
District of Columbia National Guard Federal Employee Leave Fairness Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 117_HR_3351.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2021-05-19.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Sem redução salarial: Funcionários federais e do DC que servem na Guarda Nacional de DC não terão mais seu salário civil reduzido devido ao serviço.
- Aplicação retroativa: A lei também se aplica ao período a partir de 6 de janeiro de 2021, o que significa que quaisquer reduções anteriores serão corrigidas.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Del. Norton, Eleanor Holmes [D-DC-At Large].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Reform.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.