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Proibição de abate de cavalos: Proteção equina e conscientização.

Esta nova lei visa proibir o transporte, a venda e a posse de cavalos e outros equídeos destinados ao abate para consumo humano. Isso significa que os cidadãos não poderão comprar ou vender cavalos com a intenção de abatê-los para carne, o que é projetado para proteger esses animais e aumentar a conscientização sobre seu papel na sociedade.
Pontos-chave
A lei introduz uma proibição completa do comércio de cavalos e outros equídeos se forem destinados ao consumo humano.
Define "consumo humano" e "abate" no contexto dos equídeos para delinear claramente o escopo da proibição.
Enfatiza que os cavalos são animais domésticos usados para recreação e trabalho, não criados para carne, visando mudar sua percepção.
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Número de impressão: 117_HR_3355
Patrocinador: Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9]
Data de início: 2021-05-19
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SAFE Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3355.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei introduz uma proibição completa do comércio de cavalos e outros equídeos se forem destinados ao consumo humano.
  • Define "consumo humano" e "abate" no contexto dos equídeos para delinear claramente o escopo da proibição.
  • Enfatiza que os cavalos são animais domésticos usados para recreação e trabalho, não criados para carne, visando mudar sua percepção.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Schakowsky, Janice D. [D-IL-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Forwarded by Subcommittee to Full Committee (Amended) by Voice Vote .

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-27.

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