Direitos das Famílias de Vítimas de Homicídio: Revisão de Casos Arquivados
Esta nova lei permite que as famílias de vítimas de homicídios não resolvidos (os chamados "casos arquivados") solicitem uma revisão dos arquivos do caso pelas agências de aplicação da lei. O objetivo é descobrir novas pistas ou identificar os perpetradores, oferecendo esperança de justiça aos entes queridos das vítimas.
Pontos-chave
As famílias das vítimas podem solicitar um novo exame dos arquivos de casos de homicídio arquivados ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1970.
As agências devem revisar os arquivos em 6 meses e conduzir uma reinvestigação completa se surgirem novas pistas promissoras.
A lei concede às famílias o direito à informação e consulta com as agências durante o processo de revisão e reinvestigação.
Procedimentos de reclamação e treinamento para funcionários são estabelecidos para garantir a conformidade com as novas regulamentações.
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2022-03-29
95%
A favor
406
Contra
20
Abstenção
0
Tornou-se Lei
Sondagem Cidadã