Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3360.
Conservação de Tubarões: Novas Regras de Importação e Comércio
Esta lei introduz novas regras para a importação de produtos de tubarão nos Estados Unidos para proteger esses animais. Isso significa que apenas países com programas de conservação de tubarões semelhantes aos dos EUA poderão vender seus produtos no mercado americano. O objetivo é combater a pesca ilegal de barbatanas de tubarão e promover a pesca sustentável.
Pontos-chave
Proibição da importação de produtos de tubarão, a menos que provenham de nações com programas certificados de conservação de tubarões.
Exigência para que as nações exportadoras tenham proibições eficazes de pesca de barbatanas de tubarão e descarte de carcaças no mar.
Expansão do programa de rastreabilidade de frutos do mar para incluir raias e patins, aumentando a transparência da origem desses produtos.
Fortalecimento dos esforços internacionais para a conservação de tubarões e a prevenção da pesca de barbatanas.
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