Proteção de bens pessoais de militares falecidos e compensação a famílias.
Esta lei visa garantir que as famílias de militares falecidos recebam de volta seus pertences pessoais. Se uma empresa contratada para devolver esses itens os perder ou destruir, a lei obriga o governo a apresentar uma reclamação contra essa empresa e a reembolsar a família. Isso proporciona tranquilidade às famílias enlutadas, garantindo que os bens de seus entes queridos sejam devolvidos ou compensados.
Pontos-chave
O governo apresentará reclamações contra empresas que não devolverem os bens pessoais de militares falecidos.
As famílias serão reembolsadas pelo valor dos bens pessoais perdidos ou destruídos.
Expirado
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