Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3378.
Contas Poupança para Crianças Excluídas do Cálculo de Benefícios
Esta nova lei visa facilitar que famílias de baixa renda poupem para o futuro dos seus filhos. O valor das contas poupança especiais para crianças não será considerado ao determinar a elegibilidade para benefícios sociais como assistência familiar, apoio alimentar ou ajuda para contas de energia. Isso permite que as famílias poupem para educação, uma primeira casa ou para iniciar um negócio para os seus filhos sem perder o acesso a benefícios essenciais.
Pontos-chave
O dinheiro em contas poupança designadas para crianças não será contado como rendimento ou bens ao solicitar benefícios sociais.
Isso se aplica a programas como Assistência Temporária para Famílias Necessitadas (TANF), Renda Suplementar de Segurança (SSI), Programa de Assistência Nutricional Suplementar (SNAP) e Programa de Assistência Energética para Famílias de Baixa Renda (LIHEAP).
Os fundos dessas contas podem ser usados para educação pós-secundária, compra de uma primeira casa ou capitalização de um negócio para a criança.
Essas contas devem ser mantidas em instituições financeiras seguradas federalmente ou gerenciadas por organizações sem fins lucrativos, escolas ou universidades para garantir a segurança.
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