Novas regras para estudantes-atletas: ganhos de NIL e proteção de direitos
Esta lei estabelece uma nova corporação governamental para supervisionar os acordos de estudantes-atletas sobre seu nome, imagem e semelhança (NIL) e suas relações com agentes. Visa proporcionar aos estudantes-atletas mais liberdade para lucrar com seu NIL, garantindo transparência e proteção contra práticas desleais. É crucial que os estudantes-atletas não sejam considerados empregados de suas instituições.
Pontos-chave
Estudantes-atletas podem lucrar com seu nome, imagem e semelhança através de acordos com terceiros.
Uma nova corporação governamental, a National Intercollegiate Compensation Corporation, registrará e supervisionará agentes de atletas e licenciados de terceiros.
Faculdades e associações atléticas não podem penalizar estudantes-atletas por celebrarem acordos NIL, a menos que violem códigos de conduta ou disposições legais específicas.
Contratos de agente e acordos NIL são limitados a um prazo de 5 anos e devem permitir a rescisão sem penalidade por qualquer uma das partes.
A lei esclarece que estudantes-atletas não são considerados empregados de associações atléticas intercolegiais, conferências ou instituições.
Esta lei federal anulará quaisquer leis ou regulamentos estaduais relativos à compensação, direitos de publicidade ou status de emprego de estudantes-atletas.
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