Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 3384.
Proibição de Transferências de Imigrantes e Distanciamento em Instalações ICE
Esta lei visa limitar a transferência de indivíduos detidos entre instalações de imigração e outras prisões para reduzir a propagação de doenças. Também exige o distanciamento físico dentro das instalações, exigindo libertações se o distanciamento não puder ser mantido. Isso impacta diretamente a segurança da saúde dos indivíduos em detenção de imigração.
Pontos-chave
Proíbe transferências entre instalações do ICE e de/para prisões federais, estaduais e locais durante a emergência de saúde pública, com exceções para fins médicos ou libertação.
Exige distanciamento físico nas instalações do ICE; se não for possível, impõe revisão e libertação de detidos, priorizando os mais vulneráveis clinicamente.
As restrições de transferência permanecem em vigor até que a taxa de transmissão diária de COVID-19 caia abaixo de 1 por 1.500.000 indivíduos por um período de duas semanas.
Estado:
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