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Proteção Vítimas Desastres: Não Compartilhar Dados Imigração

Esta lei visa proteger indivíduos afetados por grandes desastres como furacões ou inundações. Proíbe a FEMA (Agência Federal de Gerenciamento de Emergências) de compartilhar informações das vítimas com agências de aplicação da lei de imigração. Isso garante que as pessoas que precisam de ajuda após um desastre possam se sentir mais seguras, sem medo de consequências relacionadas ao seu status de imigração.
Pontos-chave
A FEMA está proibida de compartilhar dados de vítimas de desastres com agências de imigração.
O objetivo é garantir que as vítimas de desastres recebam ajuda sem medo de problemas de status de imigração.
Isso se aplica a agências como U.S. Immigration and Customs Enforcement (ICE) e U.S. Customs and Border Protection (CBP).
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Número de impressão: 117_HR_3394
Patrocinador: Rep. Garcia, Sylvia R. [D-TX-29]
Data de início: 2021-05-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Protect Victims of Major Disasters Act of 2021

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3394.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A FEMA está proibida de compartilhar dados de vítimas de desastres com agências de imigração.
  • O objetivo é garantir que as vítimas de desastres recebam ajuda sem medo de problemas de status de imigração.
  • Isso se aplica a agências como U.S. Immigration and Customs Enforcement (ICE) e U.S. Customs and Border Protection (CBP).
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Garcia, Sylvia R. [D-TX-29].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Economic Development, Public Buildings, and Emergency Management.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

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