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Maior Transparência para Anúncios em Mídias Sociais

Esta lei visa aumentar a transparência dos anúncios exibidos em plataformas de mídia social. As plataformas serão obrigadas a fornecer informações detalhadas sobre os anúncios e seus públicos, permitindo que os cidadãos entendam melhor como são segmentados. A Comissão Federal de Comércio supervisionará essas mudanças, e os estados poderão fazer cumprir as novas regras.
Pontos-chave
Plataformas de mídia social (com mais de 100 milhões de usuários) devem criar bibliotecas de anúncios públicas contendo dados sobre anunciantes, conteúdo, métodos de segmentação e gastos.
As informações dos anúncios serão acessíveis a pesquisadores acadêmicos e à Comissão Federal de Comércio, ajudando a analisar o impacto dos anúncios na sociedade.
A Comissão Federal de Comércio fará cumprir as novas regras, e os estados terão o direito de tomar medidas legais em caso de violações.
Um grupo de trabalho de especialistas será estabelecido para desenvolver as melhores práticas e recomendações para o compartilhamento de dados com pesquisadores, com foco na privacidade do usuário.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Número de impressão: 117_HR_3451
Patrocinador: Rep. Trahan, Lori [D-MA-3]
Data de início: 2021-05-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Social Media DATA Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 117_HR_3451.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2021-05-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Plataformas de mídia social (com mais de 100 milhões de usuários) devem criar bibliotecas de anúncios públicas contendo dados sobre anunciantes, conteúdo, métodos de segmentação e gastos.
  • As informações dos anúncios serão acessíveis a pesquisadores acadêmicos e à Comissão Federal de Comércio, ajudando a analisar o impacto dos anúncios na sociedade.
  • A Comissão Federal de Comércio fará cumprir as novas regras, e os estados terão o direito de tomar medidas legais em caso de violações.
  • Um grupo de trabalho de especialistas será estabelecido para desenvolver as melhores práticas e recomendações para o compartilhamento de dados com pesquisadores, com foco na privacidade do usuário.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Trahan, Lori [D-MA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Consumer Protection and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-28.

CATEGORIAS

Media e Cultura Tribunais e Leis Informatização