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Maior Transparência para Anúncios em Mídias Sociais

Esta lei visa aumentar a transparência dos anúncios exibidos em plataformas de mídia social. As plataformas serão obrigadas a fornecer informações detalhadas sobre os anúncios e seus públicos, permitindo que os cidadãos entendam melhor como são segmentados. A Comissão Federal de Comércio supervisionará essas mudanças, e os estados poderão fazer cumprir as novas regras.
Pontos-chave
Plataformas de mídia social (com mais de 100 milhões de usuários) devem criar bibliotecas de anúncios públicas contendo dados sobre anunciantes, conteúdo, métodos de segmentação e gastos.
As informações dos anúncios serão acessíveis a pesquisadores acadêmicos e à Comissão Federal de Comércio, ajudando a analisar o impacto dos anúncios na sociedade.
A Comissão Federal de Comércio fará cumprir as novas regras, e os estados terão o direito de tomar medidas legais em caso de violações.
Um grupo de trabalho de especialistas será estabelecido para desenvolver as melhores práticas e recomendações para o compartilhamento de dados com pesquisadores, com foco na privacidade do usuário.
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Informações Adicionais
Social Media DATA Act
Número de impressão: HR 3451
Patrocinador: Rep. Trahan, Lori [D-MA-3]
Data de início: 2021-05-20